Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
A lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível no Portal do Consumidor.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
Para mais informações sobre a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo poderá consultar:
👉 Portal do Consumidor
https://www.consumidor.gov.pt
👉 CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt
👉 CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
https://www.cicap.pt
A entidade competente para apreciação do litígio dependerá da área geográfica do consumidor e das regras de competência aplicáveis